O que virá pela frente?

• 15 de Novembro de 2022

Dr. José Luís Crivellin

 

O governo federal acaba de sancionar a lei 14.454, que obriga os planos de saúde a cobrirem tratamentos não previstos no Rol da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), colocando fim ao chamado “rol taxativo”. O texto já havia sido aprovado pelo Senado e também pela Câmara dos Deputados.

A nova lei nos preocupa muito por diversos motivos. Na teoria, os tratamentos que não constam no Rol só serão aprovados se tiverem eficácia comprovada, além de recomendação pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias (Conitec), no SUS, ou recomendação de, no mínimo, um órgão de avaliação de tecnologias em saúde de renome internacional.

Na prática, sabemos que isso pode ser bem diferente, perigoso aos paciente e prejudicial aos planos de saúde. Da forma como a lei foi sancionada, abre-se possibilidade, por exemplo, de sermos obrigados, em certos casos, a fornecer terapias sem comprovação de segurança, ou mesmo que não tenham sido aprovados em outros países. 

Hoje, o Rol de procedimentos é atualizado de forma constante, com base em processos, pesquisas e comprovações. Algo realmente importante, que contribui para a segurança de todos, mas que deixará ser efetivo e decisivo. Sem falar na questão da judicialização. Com a lei sancionada, é fato que a quantidade de processos e implicações jurídicas deve se multiplicar como nunca antes visto. Fator que irá implicar diretamente no dia a dia, condutas e atuação dos planos de saúde e médicos. 

Não somos contra a utilização de novas tecnologias, tratamentos e drogas, nem da inclusão delas no Rol da ANS. Pelo contrário. Mas precisamos ter a segurança e o respaldo necessários em órgãos competentes para evitar que isso seja prejudicial aos pacientes. Não podemos simplesmente trabalhar com base em decisões judiciais, que nem sempre levam em consideração o aspecto científico e a opinião de especialistas.

Este é um tema que precisaria de estudos mais aprofundados, discussões públicas e científicas. A forma como está sendo tratado, pode ainda implicar decisivamente na sustentabilidade dos planos de saúde. Um Rol exemplificativo pode significar uma séria ruptura do equilíbrio econômico dos contratos, fazendo com que a sinistralidade dispare e inviabilize a manutenção dos mesmos.

Agora, mais do que nunca, precisamos ficar atentos a essa movimentação para garantir o melhor, mais ético e responsável para todas as partes.

Dr. José Luís Crivelin é presidente do Conselho de Administração da Unimed Rio Preto.