Mudança na lei facilita abertura de empresas

• 20 de Novembro de 2021

José Eduardo Rissi

Um problema histórico no Brasil pouco a pouco começa a ser resolvido. Está ficando mais simples abrir empresas no País. Uma das mudanças mais recentes e significativas que tivemos foi a substituição da EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada) pela SLU (Sociedade Unipessoal Limitada), que entrou em vigor pela Lei 14.195, em outubro deste ano.

Um dos questionamentos que sempre surgem entre empreendedores que desejam formalizar o negócio é sobre o modelo de empresa ideal para abrir CNPJ. Até então, haviam quatro opções: MEI, EI, EIRELI e SLU. Entretanto, com o fim da EIRELI, houve a desburocratização societária e de atos processuais.

Na prática, a nova modalidade oferece a mesma segurança jurídica que uma sociedade, mas permite que a empresa tenha um único sócio, separa o patrimônio pessoal do empreendedor do patrimônio da empresa, e sem a necessidade de um valor mínimo de 100 salários mínimos, algo que era uma das desvantagens da EIRELI.

Com relação aos tributos, não haverá mudanças com a nova modalidade, já que serão os mesmos da Eireli e das empresas limitadas, com possibilidades de se enquadrarem em regimes como o Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real.

E para aqueles que trabalham no regime da EIRELI, o que fazer? Não é preciso se preocupar. Todas serão transformadas automaticamente em SLU, independentemente de qualquer alteração no seu ato constitutivo.

Os empreendedores que têm analisado qual modelo de empresa para constituir CNPJ serão impactados diretamente por essa mudança. A alteração tornou mais fácil a escolha, já que a indecisão frequente era entre EIRELI ou SLU.

Vale ressaltar que, a princípio, não haverá custo ao empreendedor para fazer a atualização. Por outro lado, é extremamente importante que cada um acompanhe essa adequação nos órgãos de registro, como Receita Federal, Receita Estadual e Receita Municipal.

Portanto, mantenha sempre contato com seu profissional de contabilidade. Ele vai conseguir te orientar e te auxiliar em todos os processos burocráticos para que tudo na sua empresa esteja sempre sob controle.

José Eduardo Rissi é diretor da Rissi Contabilidade Médica